Regimes de residência fiscal em Portugal
Os regimes de residência fiscal em Portugal
O regime dos Residentes Não Habituais (RNH) foi encerrado a novos residentes a partir de 1 de janeiro de 2024. As pessoas já inscritas podem continuar a beneficiar do regime até ao termo do período inicial de dez anos. Foram igualmente previstas disposições transitórias para certas pessoas que se tenham tornado residentes fiscais em Portugal até 31 de dezembro de 2024 e que consigam comprovar um compromisso anterior que respeite as condições e os prazos previstos na lei.
O novo regime IFICI
Desde 1 de janeiro de 2024, Portugal aplica o Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação, geralmente designado por IFICI.
O regime não é atribuído pelo simples facto de uma pessoa ter nacionalidade estrangeira ou adquirir um imóvel em Portugal. Destina-se a novos residentes fiscais, portugueses ou estrangeiros, que preencham simultaneamente várias condições:
- tornarem-se residentes fiscais em Portugal;
- não terem sido residentes fiscais em Portugal em nenhum dos cinco anos anteriores;
- exercerem uma atividade, profissão ou função expressamente elegível;
- não beneficiarem nem terem beneficiado do regime RNH;
- não terem optado pelo regime fiscal do Programa Regressar;
- não terem beneficiado anteriormente do IFICI.
Atividades e profissões abrangidas
A elegibilidade pode abranger, nomeadamente:
- docência no ensino superior e investigação científica;
- determinados postos de trabalho qualificados ligados a projetos de investimento;
- atividades de investigação e desenvolvimento cujas despesas com pessoal sejam elegíveis no âmbito do SIFIDE;
- determinados postos de trabalho ou funções em órgãos sociais de uma startup oficialmente certificada;
- determinados postos de trabalho em empresas reconhecidas pela AICEP ou pelo IAPMEI como relevantes para a economia portuguesa;
- determinadas profissões altamente qualificadas, incluindo dirigentes e quadros de empresas, especialistas em ciências, matemática, engenharia e tecnologia, designers industriais, médicos, docentes universitários e especialistas em tecnologias da informação e comunicação.
O exercício de uma profissão incluída na lista nem sempre é suficiente. Consoante a categoria aplicável, a empresa pode também ter de cumprir condições específicas relativas a investimentos elegíveis para o RFAI, códigos de atividade económica determinados, um nível mínimo de exportações ou o reconhecimento por uma entidade pública competente. Podem igualmente ser exigidos níveis mínimos de qualificação académica e de experiência profissional.
Benefícios fiscais
Sujeitos à aprovação do pedido, os rendimentos líquidos das categorias A e B provenientes da atividade elegível exercida em Portugal podem ser tributados à taxa especial de 20%, sem prejuízo da opção pelo englobamento e pela aplicação das taxas gerais de IRS.
O regime pode ser aplicado durante dez anos consecutivos, a contar do ano da inscrição como residente fiscal em Portugal.
Os rendimentos obtidos no estrangeiro das categorias A, B, E, F e G beneficiam, em regra, do método da isenção. Devem, no entanto, ser declarados e são considerados para determinar a taxa aplicável aos restantes rendimentos tributáveis. As pensões de fonte estrangeira não estão abrangidas por esta isenção específica. Podem aplicar-se regras especiais, incluindo uma taxa de 35%, aos rendimentos pagos por entidades estabelecidas numa jurisdição constante da lista portuguesa de regimes fiscais claramente mais favoráveis.
Inscrição no regime
O IFICI não é automático. O pedido deve ser apresentado através do Portal das Finanças, em princípio até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que a pessoa se torna residente fiscal em Portugal.
Uma inscrição fora do prazo não prolonga a duração total do regime. Produz efeitos apenas a partir do ano em que o pedido é apresentado e pelo período restante dos dez anos inicialmente previstos. A entidade competente verifica os requisitos relativos à atividade e a Autoridade Tributária e Aduaneira verifica as restantes condições, nomeadamente a residência fiscal e a impossibilidade de acumulação com os regimes excluídos.
Compra de imóvel: benefícios distintos do IFICI
A compra de um imóvel não torna uma pessoa automaticamente elegível para o IFICI. Independentemente desse regime, um adquirente pode, conforme a sua situação e a utilização do imóvel, beneficiar de vantagens relacionadas com o IMT Jovem, a habitação própria e permanente, a reabilitação, o IMI, os contratos de longa duração ou com renda moderada, o reinvestimento de determinadas mais-valias e a sucessão familiar. Em Portugal, o cônjuge ou unido de facto, os descendentes e os ascendentes estão nomeadamente isentos da taxa de 10% do Imposto do Selo sobre os bens recebidos por herança, embora se mantenham as obrigações declarativas.
As regras aplicáveis aos adquirentes não residentes também mudaram em 2026. Consulte o guia completo sobre os benefícios, impostos e precauções da compra de imóvel em Portugal.
Informação verificada em 26 de agosto de 2026.
O enquadramento fiscal depende da situação pessoal, da natureza dos rendimentos, da entidade empregadora e da atividade efetivamente exercida. A Coloristreet presta exclusivamente serviços imobiliários e não fornece aconselhamento fiscal ou jurídico. Antes de tomar qualquer decisão, deverá consultar a Autoridade Tributária e Aduaneira e um consultor fiscal independente.